terça-feira, 23 de junho de 2009
ADI 1770/DF
O conteudo juridico da decisão monocrática do STF na lavra da Ministra Ellen Gracie na Reclamação 8168, sinaliza que o Plenário da Corte Suprema deve referendar os vários entendimentos de que embora a aposentadoria espontãnea não encerra o contrato de trabalho, o trabalhador deve fazer opção pelo provento ou pela remuneração, no caso de continuidade do contrato de trabalho, inclusive a devolução das quantias recebidas em desacordo com os incisos XVI e XVII do art. 37, da CF/88.
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EM DEFESA DAS ESTATAIS E PELO FORTALECIMENTO DO ESTADO BRASILEIRO
ResponderExcluirAjudem com a retransmissão aos colegas amigos seus.
Colegas,
Sou candidato a Deputado Federal nr. 1500, pela Coligação “Goiás Rumo ao Futuro”, composta pelo PMDB/PT/PCdoB, com Dilma e Michel Temer.
Meus gastos estão orçados em míseros R$ 300 mil, dos quais disponho de pouco mais de R$ 5 mil, por isto conto com sua contribuição, afinal, não me disponho a vender o mandato para mafiosos.
Deposite a quantia que puder, minha conta é a de nº2120-2, op. 003, junto a Agencia 0012 Anhanguera, da Caixa Econômica Federal (104).
O limite de contribuição é 10% da Rendimento Bruto auferido pelo doador no ano anterior. O valor doado deve ser lançado na Declaração de Ajuste Anual.
Helpe-me. Os banqueiros arrecadaram 11 milhões para eleger representantes do setor de seguros.
Lazaro Adelmo Mendonça
ADELMO 1500
Coligação "Goiás Rumo ao Futuro"
PMDB/PT/PCdoB
Empresas se mobilizam contra companhia estatal de seguros
Setor vai propor ao Ministério da Fazenda a criação de um fundo que serviria de limite adicional como alternativa
AE | 13/07/2010 13:01
Veja também:
* Mantega diz que setor de seguros brasileiro é ineficiente
Entidades representativas das empresas de seguro e resseguro estão se mobilizando contra a tentativa do governo de criar uma seguradora estatal para garantir o cumprimento das obras do PAC.
Na semana que vem, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização vai propor ao Ministério da Fazenda, como alternativa, a criação de um fundo que serviria de limite adicional ao mercado.
O presidente da entidade, Jorge Hilário, disse estar perplexo com a possibilidade. "É um péssimo sinal para as empresas que já vieram para o Brasil. No mercado segurador, no mundo inteiro, não existem estatais. É jabuticaba."
Ele rechaça a alegação do governo de que as seguradoras e resseguradoras não teriam capacidade de absorver os riscos de grandes obras de infraestrutura.
Temer se diz favorável à criação de estatal de seguros
ANDREA JUBÉ VIANNA - Agência Estado
O presidente da Câmara dos Deputados e candidato a vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), manifestou-se a favor do iminente envio ao Congresso de medida provisória (MP) que cria uma nova estatal no ramo de seguros. O candidato na chapa da petista Dilma Rousseff afirmou que "quanto mais você descentraliza a atividade administrativa, melhores frutos você produz". Ele se disse favorável à iniciativa de que um setor administrativo, desvinculado da administração direta, possa gerir um assunto importante como o ramo de seguros.
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou hoje que o Ministério da Fazenda já enviou para a Casa Civil o texto da MP que cria a Empresa Brasileira de Seguros (EBS). A ideia é de que a estatal tenha papel fundamental na concessão de garantias para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); do Minha Casa, Minha Vida; da Copa do Mundo; da Olimpíada e da exploração do petróleo do pré-sal. Se criada, a EBS será a 12ª estatal em operação no País.
A criação de seguro estatal para grandes obras é uma demanda das grandes empresas do setor de construção civil, embora o governo enfrente resistências de parte das seguradoras da esfera privada. A EBS deverá começar com recursos de R$ 18 bilhões e terá como principal atribuição administrar o risco dos fundos garantidores.