Dec. 81.240

CAMARA DOS DEPUTADOS

RIC 4010/2009 - Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito da retificação do § 2º do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978.

- 01/07/2009 Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1273/2009, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.

- 01/07/2009 Prazo para Resposta Externas (de 02/07/2009 a 31/07/2009)